TJMG 0016458-42.2010.8.13.0572
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - INDEVIDO APONTAMENTO PARA O PROTESTO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 . A…
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AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - SISTEMA DE TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE PROVENTOS DE APOS…
TJMG 5504779-97.2007.8.13.0024
Processo civil. Embargos infringentes. Ação revisional de alimentos. Assistência judiciária. Indeferimento. Prova da capacidade do postulante. Provada a inexistência dos requisitos para a concessão da assistência judici…
TJMG 0167272-58.2009.8.13.0392
AÇÃO DE DIVISÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA - JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 551, DO CÓDIGO CIVIL/1916 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 0170409-19.2009.8.13.0434
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - SUICÍDIO DE DETENTO DENTRO DA CADEIA PÚBLICA - UTILIZAÇAO DE CINTA DEIXADA SOB SUA POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURA…