TJMG 4965337-75.2008.8.13.0145

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - SISTEMA DE TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando-se que o auxílio cesta alimentação não se trata de alimento 'in natura' e sim de vantagem paga em espécie, não guarda relação com os dias trabalhados, assim, deve referida verba ser entendida como vantagem de caráter remuneratório e não meramente indenizatório.