TJMG 0565511-47.2009.8.13.0352
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora também…
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