Decisão · TJMG

TJMG 0020614-64.2011.8.13.0596

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-16publicado em 2012-08-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO OU DO ATO DANOSO. - Inocorrendo o apontamento de qualquer prática de ilícito ou de evento danoso, incabível a obrigação de indenizar, ainda que se trate de matéria na esfera da responsabilidade civil objetiva.

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