TJMG 0001016-08.2012.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO- MANUTENÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO. A indevida manutenção da negativação do nome da autora gera-lhe inegáveis danos morais, decorrentes, a exemplo, dos efeitos de obstar a realização de quaisquer negócios com instituições financeiras e mesmo com o comércio, do que decorre o dever de indenizar. A fixação dos danos morais deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0993702-44.2009.8.13.0382
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - ARTIGO 183 DA CF/88 - AUSÊNCIA DE REQUISITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Com o advento da Carta Magna de 1988 surgiu, em seu artigo 183, o usucapi…
TJMG 0078905-73.2010.8.13.0699
EMENTA: SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEI Nº 6.858/80 - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. 1- Somente nas hipóteses contempladas pela Lei nº 6.858/80 é possível a expedição de alva…
TJMG 0035561-34.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE BENS - AUTORIZAÇÃO REVOGADA - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - COTA PARTE DE HERDEIRO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - DECISÃO MANTIDA
Mantém-se…
TJMG 0441890-31.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - DUPLO EFEITO. Segundo o art. 520 do CPC, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interpo…