Decisão · TJMG

TJMG 0035561-34.2012.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-13publicado em 2012-09-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE BENS - AUTORIZAÇÃO REVOGADA - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - COTA PARTE DE HERDEIRO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - DECISÃO MANTIDA Mantém-se a decisão que, em sede de ação de inventário, indefere o pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e sobre o qual não há consenso entre os herdeiros acerca da respectiva venda.

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