TJMG 5009371-51.2024.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela COPASA MG contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou inexigíveis os débitos cobrados e determinou o…
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1- O estudo da re…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO. CODEMIG. SERVIDÃO. INTERESSE PÚBLICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERI…