TJMG 0046737-64.2013.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- A entidade que promove indevidamente a negativação de nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente responde,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0793899-57.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. GEAP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. VALOR ABUSIVO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
- Consoante se extrai do disposto na Súmula…
TJMG 0451992-78.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM VIRTUDE DE ARRENDAMENTO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA DA VIÚVA TAMBÉM FALECIDA INDEFINIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMEN…
TJMG 0883920-79.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE HIPOTECA. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCI…
TJMG 6908702-78.2009.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 1013 DO CPC. SÚMULA 114 DO STF. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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