TJMG 6908702-78.2009.8.13.0024

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 1013 DO CPC. SÚMULA 114 DO STF. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Desde que ainda não efetuado, em autos de inventário, o julgamento do cálculo do ITCD, não iniciado o prazo para contagem do prazo decadencial de seu lançamento.