TJMG 5002787-69.2019.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
- Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0091663-63.2010.8.13.0512
EMENTA: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-MULHER. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE SERM SUPRIDAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. RESPALDO LEGAL E MORAL. EXONERAÇÃO.
-Se demonstrada pela part…
TJMG 4136436-67.2007.8.13.0145
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS AJUSTADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - INADMISSIBILIDADE - PARIDADE ENTRE PENSÃO E VENCIMENTOS DA ATIVIDADE -…
TJMG 0056712-52.2010.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO.
Possui a empresa…
TJMG 0013436-19.2011.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA -INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR UM DOS CONTRATANTES - RESCISÃO CABÍVEL - RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR. Se a obrigação assumida por um dos contratantes é desd…