TJMG 0177344-10.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - OBRIGAÇÃO DE QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014283-76.2011.8.13.0625
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ENDOSSO-MANDATO. ATO CULPOSO DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. va…
TJMG 0935929-75.2008.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I - Se a extensão da…
TJMG 0102287-41.2009.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensáv…
TJMG 0235752-43.2009.8.13.0407
EMENTA: USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, determina expressamente que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião…