TJMG 5223315-10.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO.
1. Afirmando a autora a inexistência de dívida cujo inadimplemento deu causa à negativação de seu nome, compete ao suposto credor comprovar o suporte fático alegado, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a…
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- A inscrição em banco de dados deve ser precedida de comunicação ao c…
TJMG 2583333-92.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBERTURA - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - NÃO TAXATIVO - RESTRIÇÃO ABUSIVA - DANO MORAL - CAR…
TJMG 1028779-91.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS D…
TJMG 6498167-58.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOCHILA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.
-Tratando-se de relação…