TJMG 1028779-91.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença quando houver prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, que deve ter lastro em exames médicos realizados após aqueles feitos junto ao INSS, que deram causa à suspensão do pagamento do benefício previdenciário. - Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão que restabeleceu o auxílio-doença.