TJMG 5024281-88.2022.8.13.0433
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO ELETRÔNICO INEXISTENTE. ANÁLISE DE ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ATO RESTRITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais, sob alegação de inscrição…
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