Decisão · TJMG

TJMG 6592449-88.2009.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-13publicado em 2013-03-22

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL. A posse fundada em contrato particular de promessa de compra e venda legitima a propositura de ação de usucapião; assim sendo, o promitente comprador, que dela faz uso, não pode ser declarado carecedor da ação por falta de interesse processual. Recurso provido.

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