TJMG 0593162-59.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONEXÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. FINS COMERCIAIS. CURSO DE ÁGUA BLOQUEADO PELO LOCADOR. ARBITRARIEDADE. DÉBITO DE TERCEIROS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. A interrupção do curso de água provocada arbitrariamente pelo locador, como forma de compelir o locatário a pagar débito que não possui, enseja a responsabilidade civil daquele que inviabilizou a utilização normal do imóvel locado para fins comerciais, haja vista a frustração da atividade desempenhada no local.