TJMG 5000603-43.2018.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ENTREGA DE PRODUTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com as provas produzidas nos autos, conclui-se…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS - RECURSO IMPROVIDO.
1 - O foro competente para o julgamento da ação de inventário é o do último domicílio do autor da hera…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA.
O requisito primordial de toda usucapião é a demonstração…