TJMG 0086639-43.2012.8.13.0105

EMENTA: INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - O instituto da partilha em inventário revela interesses múltiplos, razão por que, independente da previsão de possibilidade dos herdeiros concordes realizarem o inventário através de escritura pública, contida na Lei n° 11.441, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.