TJMG 0007316-76.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS - PREJUÍZO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AVENTADO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ação mandamental em que se pretende a anulação de rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6006562-77.2015.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5000167-23.2020.8.13.0444
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.…
TJMG 0429974-09.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CENSEC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO A…
TJMG 5023181-04.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
-A cláusula contratual…