TJMG 5001929-20.2024.8.13.0740
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO SUBORDINADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não há preceito normativo que autor…
TJMG 0477586-31.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU POBRE - INEXISTÊNCIA - VALOR DEVIDO PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
V.V EMENTA: AGRAVO DE INS…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. IPSM. CÔNJUGE SEPARADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEÇÃO DA PENSÃO DE ACORDO COM OS PARÂMET…
TJMG 0179357-49.2013.8.13.0000
gravo de instrumento. ção de inventário. lvará judicial para alienação de bem. erdeira dissidente. mpossibilidade da autorização judicial. ecurso não provido.
. parágrafo único, do art. ., do ódigo ivil de , estab…