TJMG 0477586-31.2011.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU POBRE - INEXISTÊNCIA - VALOR DEVIDO PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - EQUIDADE - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO PROVIDO. O advogado nomeado curador especial faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios fixados pelo juízo, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Os honorários advocatícios, fixados em valor desproporcional, não atendem aos parâmetros legais considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, mormente tratando-se de inventário iniciado em 2007, cuja herança soma mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).