TJMG 5000483-86.2022.8.13.0243
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU INCOMFORMISMO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CABIMENTO.
- Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015194-25.2010.8.13.0431
EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE SUFICIENTE PARA GERAR O RECONHECIMENTO.- Incabível a procedência da ação de usucapião, sem que a parte autora prove que tem a posse…
TJMG 7029425-29.2009.8.13.0024
Ementa: CAUTELAR INCIDENTAL - INVENTÁRIO - BENS MÓVEIS - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- O inventariante representa o espólio em juízo ou perante as repartições públic…
TJMG 0162028-13.2008.8.13.0028
EMENTA: Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c divisão de bens. Direito de família. Unidade Goiás. Tribunal de Justiça.
Por reunir discussão relacionada a d…
TJMG 5003638-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO PREDIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) - VALIDADE. - As normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáve…