TJMG 5003638-32.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO PREDIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) -…
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TJMG 3069037-76.2006.8.13.0079
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TJMG 0032028-94.2011.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIRE…
TJMG 2619721-57.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Consoante entendimento jurisprudencial, a injusta recusa de cobertura por parte do plano de…