TJMG 5175004-22.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. Afirmando o autor a inexistência de dívida cujo inadimplemento deu causa à negativação de seu nome, compete ao suposto credor comprovar o suporte fático alegado,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009832-74.2010.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS: 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR DEZ ANOS - AQUISIÇÃO EM MÃOS DO SUCESSOR HEREDITÁRIO - SOMA DE…
TJMG 0432789-95.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - AÇÃO PETITÓRIA NO CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.923, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrando-se pendente…
TJMG 0774713-21.2002.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - CARÁTER SOCIAL NÃO DEMONSTRADO - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁ-RIO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Não…
TJMG 0015122-63.2011.8.13.0476
EMENTA: PROCESSO CIVIL - REVELIA - EFEITOS NÃO ABSOLUTOS - IMÓVEL - USO - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI"
- A revelia não importa na procedência automática do pedido.
- Em vi…