TJMG 1065496-64.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- A doutrina e a jurisprudência vêm-se posicionando de forma unânime no sentido de que a inclusão indevida do nome de uma pessoa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1712822-34.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.
-Permanecendo a propriedade do bem com o credor fiduciário, este será parte legítima no pólo passivo da execução fiscal,…
TJMG 0086002-85.2010.8.13.0324
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APENSAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO -…
TJMG 7644029-14.2007.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA.
Para postular a revisão de cláusulas contratuais em…
TJMG 0007721-14.2012.8.13.0141
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadast…