TJMG 1712822-34.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.
-Permanecendo a propriedade do bem com o credor…
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TJMG 2256961-24.2006.8.13.0024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. O p…