TJMG 0086002-85.2010.8.13.0324
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APENSAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA- SENTENÇA MANTIDA.
Determinado o apensamento das ações de busca e apreensão e de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Ao dever de reparar impõe-se configura…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do…
TJMG 0729206-30.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DA EXECUTADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - F…
TJMG 0677320-89.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO "IN CASU".
-Não padece de qualquer vício a decisão que rejeit…