TJMG 5158170-17.2016.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Existindo dívida em aberto, era mesmo de rigor que o nome da autora fosse incluído nos órgãos mantenedores de crédito, tendo a parte requerida agido no exercício regular de seu direito, não podendo se falar em inexistência da dívida, tampouco em negativação indevida. 2. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0373039-63.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, ut…
TJMG 5024451-27.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - TRATAMENTO EMERGENCIAL - COBERTURA PARCIAL POR PLANO DE SAÚDE. É da operadora de plano de saúde…
TJMG 5003265-15.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS…
TJMG 5002639-02.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Negativa de cobertura de tratamento médico…