TJMG 0751810-33.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - DIFERENÇA ENTRE VALOR DE TABELA DO PLANO DE SAUDE ATENDIMENTO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Deve ser possibilitada a cobrança da diferença entre o valor constante da tabela do plano de saúde e o efetivamente cobrado pela profissional indicada pelo paciente, sob pena de se declarar a abusividade transversa das cláusulas contratuais celebradas entre as partes.