TJMG 5193155-36.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FURTO DE DOCUMENTOS ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fraude…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5453554-92.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a…
TJMG 0165667-28.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA - COBRANÇAS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS…
TJMG 7456206-23.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Ao dever de reparar impõe-se configura…
TJMG 0908708-26.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do…