TJMG 5453554-92.2009.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. 2. O auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - VERBA INDEVIDA AOS APOSENTADOS - PRECEDENTES DO STJ. O benefício cesta-alimentação estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, apenas para os empregados em atividade, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada porque não tem natureza salarial. Precedentes do STJ.