TJMG 5122661-88.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÃO ANTERIOR. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independentemente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.
(VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A a…
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EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO A FAVOR DOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MAN…