TJMG 5751960-81.2005.8.13.0024

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A ação de inventário envolve interesse público, e sua paralisação injustificada não acarreta abandono da causa, nos termos do art. 267, III, CPC, porém a remoção do inventariante, conforme previsto no art. 995, II, do CPC. - Apelo provido.