TJAC 0000014-74.2005.8.01.0011
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100321-05.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO JUIZADO FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO D…
TJAC 0100448-40.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o provimento dos embargos de declaração quando n…
TJAC 0704126-79.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. TUSD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo previsão legal quanto a hipótese d…
TJAC 0100072-54.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se…