TJMG 0016145-60.2017.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS NA FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO.
- Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/15, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010469-32.2012.8.13.0363
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DA CONSORCIADA DEPOIS DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. PROCESSO AINDA EM TRÂMITE NA VARA DE SUCESSÕ…
TJMG 0170138-75.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OCORRIDAS NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELACIONADA À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FA…
TJMG 0046425-05.2010.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARTILHA. INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 515, § 3º, DO CP…
TJMG 0388952-89.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. A ausência…