TJMG 0010469-32.2012.8.13.0363

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DA CONSORCIADA DEPOIS DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. PROCESSO AINDA EM TRÂMITE NA VARA DE SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Estando em trâmite o processo de inventário, a legitimidade para propor a demanda pertence, exclusivamente, ao Espólio pois, até que se efetue a partilha, possui titularidade para pleitear em juízo bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus.