TJMG 5000687-22.2021.8.13.0549
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. REGISTROS ANTERIORES. DANO MORAL INEXISTENTE. Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição. Aplicação da súmula 385 do STJ.
VV. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar…
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