TJMG 2196620-67.2008.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO NÃO ABERTO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1. Até que haja a abertura do inventário, com a respectiva partilha dos bens deixados pelo falecido e a individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o Espólio é a parte legítima para figurar nas demandas nas quais o de cujus, se vivo fosse, integraria o pólo ativo ou passivo. 2. Enquanto inexistir inventariante com compromisso prestado, cabe ao administrador provisório dos bens deixados pelo falecido representar judicialmente o Espólio.