TJMG 5003122-17.2020.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA
- É indevida a negativação do…
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ndenização - danos morais - acidente em via pública - responsabilidade civil do stado - alegada omissão em manutenção de vala de captação de água - teoria subjetiva - ausência de neo de causalidade entre a omissão e o da…