TJMG 0051042-92.2012.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A negativação do nome do consumidor realizado indevidamente,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0168915-79.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - INCIDÊNCIA DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato celebrado entre as partes cujo objeto é a proteção veicular é regi…
TJMG 0391220-43.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EXTINTO - TÍTULO EXECUTIVO.
- A exceção de pré-executividade, d…
TJMG 0674016-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO FALECIDO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA. Impugnada a existência de união estável nos auto…
TJMG 0279802-41.2014.8.13.0000
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Embargos do devedor acolhidos - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em conjunto - possibilidade - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Não obstante…