TJMG 0279802-41.2014.8.13.0000

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Embargos do devedor acolhidos - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em conjunto - possibilidade - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Não obstante ser permitida a cumulação de honorários advocatícios nos embargos do devedor e na ação de execução, dada a natureza autônoma dos feitos, nada impede que a verba honorária seja fixada em conjunto, em decisão única que acolhe os embargos e extingue a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0693.07.059130-2/002 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): TOTAL ALIMENTOS S.A. - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS