Decisão · TJMG

TJMG 0168915-79.2012.8.13.0672

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-04publicado em 2014-12-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - INCIDÊNCIA DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato celebrado entre as partes cujo objeto é a proteção veicular é regido pelo CDC, em razão do caráter de prestador de serviços da associação e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final.

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