TJMG 0391220-43.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EXTINTO - TÍTULO EXECUTIVO. - A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de submissão ao contraditório e dilação probatória - É legítima a execução de aluguéis de contrato de locação escrito e em vigor; extinto o contrato, a ação é de cobrança, dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos do inciso I do § 3º do art. 206 do CC; assim sendo, a execução apoiada em contrato de locação escrito e não mais em vigor, deve ser extinta, pela falta de título executivo. Recurso não provido.