TJMG 5016105-13.2025.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. É desnecessária a produção de prova pericial quando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0404984-36.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O mero dissabor experimentado pelo autor em ra…
TJMG 0408978-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DOMICÍLIO DO RÉU.
- O princípio da facilitação da defesa, trazido pelo Códig…
TJMG 0031735-11.2011.8.13.0525
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, CDC.
Ao hospital aplica-se a regra geral do CDC para…
TJMG 0342293-71.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E DA MULTA - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CA…