TJMG 0342293-71.2012.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E DA MULTA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004036-12.2014.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO POR INADIMPLEMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA -…
TJMG 0250033-72.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO DE COBRANÇA - DESFAZIMENTO PRÉVIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA -…
TJMG 1118980-91.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZ…
TJMG 0003409-34.2012.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS…