TJMG 0238968-46.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - DANO MORAL NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018565-64.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse…
TJMG 0041385-44.2014.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimpl…
TJMG 6720713-94.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE.
Constando no contrato de locação expressa disposição prevendo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das…
TJMG 0658168-21.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-O Juízo prevento da ação principal -inventário- avoca para si o conhecimento da ação acessória - prestação…