TJMG 5064645-97.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor…
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