TJMG 0711623-95.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITOS REAIS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA ESPECIALIZADA - REUNIÃO DOS FEITOS CONEXOS. - Considerando-se que a questão discutida nos autos das Ações de Imissão na Posse e de Usucapião versa sobre o mesmo objeto, imprescindível que as referidas demandas sejam julgadas pelo mesmo Juízo, em observância à celeridade processual e à segurança jurídica. - A Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para apreciar as Ações de Usucapião, de forma que a Ação de Imissão na Posse cuja distribuição se deu perante outro Juízo e cujo objeto corresponde ao mesmo da Usucapião deve ser remetida àquele Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes. V.V CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO Nº. 705/2012 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.