TJMG 0946165-38.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAR A ORDEM. A decisão que impõe ao paciente medidas cautelares alternativas não consubstancia constrangimento ilegal, quando demonstrada de forma concreta a sua necessidade.