TJMG 0183657-85.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E MULTA DE 40% - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de débito da Fazenda Pública,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0099302-92.2010.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" NO CASO CONCRETO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREE…
TJMG 0282016-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS - PROBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - RISCO DE DANO GRAVE. O rol de procedimentos ditado pela ANS estabelece a…
TJMG 3406726-71.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DESPESAS COM MARCA PASSO - RESTRIÇÃO ABUSIVA - ENTENDIMENTO PACIFI…
TJMG 3552943-20.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CÂNCER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIRETRIZES…